| Projeto: |
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PL 532 03/09/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-532/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0532-2019 |
| Promovente: |
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Rute Costa |
| Ementa: |
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PROÍBE O EXECUTIVO E O LEGISLATIVO MUNICIPAIS DE CONTRATAR E EMPOSSAR, PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO OU EFETIVO, BEM COMO FUNÇÃO DE CONFIANÇA OU EMPREGO PÚBLICO, PESSOA CONDENADA, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, POR CRIMES PREVISTOS NA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 - LEI MARIA DA PENHA |
| Assunto: |
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CARGO DE CONFIANCA / CARGO EFETIVO / CARGO EM COMISSAO / CMSP / CONDENACAO JUDICIAL / CONTRATACAO / EMPREGO PUBLICO / LEI 11.340/2006 ( FEDERAL ) / LEI MARIA DA PENHA / NOMEACAO / PMSP / POSSE / PROIBICAO / SERVIDOR / SERVIDOR DA CMSP / TRANSITO EM JULGADO / VIOLENCIA CONTRA A MULHER |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 29/08/2019 | Encaminhado em 04/09/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 06/09/2019 | Encaminhado em 01/10/2019 | | CCJ | Recebido em 01/10/2019 | Encaminhado em 19/12/2019 | | SGP22 | Recebido em 19/12/2019 | Encaminhado em 19/12/2019 | | FIN | Recebido em 26/01/2021 | Encaminhado em 26/01/2021 | | SGP22 | Recebido em 29/01/2021 | Encaminhado em 03/12/2021 | | TRAMITAÇÃO ENCERRADA | Recebido em 03/12/2021 | |
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| Encerramento: |
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19/12/2019. Motivo: APENSADO |